Advocacy e Pesquisa

PLs propõem tornar obrigatória abertura de dados sobre a Covid-19

29 abr de 2020, por OKBR

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Além de referência para ações judiciais, os parâmetros de transparência propostos pela OKBR se tornaram objeto de projeto de lei

 

O Índice de Transparência da Covid-19 desenvolvido pela Open Knowledge Brasil (OKBR) tem contribuído cada vez mais para a abertura dos dados públicos sobre a pandemia. Além de incentivarem o aprimoramento da transparência dos governos estaduais e de embasarem ações judiciais pela Defensoria Pública da União e do Ministério Público, os parâmetros básicos de transparência monitorados pelo índice agora podem virar lei.  

Utilizando  como base os critérios do índice da OKBR, os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) protocolaram um projeto de lei que define parâmetros obrigatórios para governo federal, estados e municípios. “As informações utilizadas na construção desse índice são as que compõem o ‘cardápio básico’ que ora apresentamos”, afirmam os deputados, no texto de justificativa que acompanha o PL nº 2151/2020. 

O texto do projeto, que busca inserir os critérios de transparência na lei que trata das estratégias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Lei 13.979/2020) , também foi protocolado no Senado Federal pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Além das informações epidemiológicas e de infraestrutura de saúde previstos no Índice, o projeto também prevê a divulgação de indicadores sobre o emprego de serviços públicos, as medidas de enfrentamento e o plano estratégico de contingência.

 

A tramitação de cada projeto pode ser acompanhada, respectivamente, no site da Câmara dos Deputados e no site do Senado Federal.


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