Foto de Roberto Stuckert Filho
No mês passado, movimentos sociais, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e cidadãos se reuniram em Brasília para a Reunião Presencial da Parceria para Governo Aberto (OGP em inglês). No Encontro foram elaboradas, debatidas e priorizadas 17 propostas de ações para serem transformadas em compromissos concretos que resultem em maior transparência e participação no governo. A elas se juntam outras 15 que foram produzidas pelo Diálogo Virtual, através do site E-democracia.
Priorização no Encontro Presencial
Esse conjunto de proposta pode ser incorporado no Plano de Ação do governo Brasileiro, será elaborado e submetido à aliança internacional que atualmente reúne 58 países.
As propostas elaboradas e priorizadas no encontro presencial em Brasília foram:
1. Dados educacionais abertos
2. Modelo de indicadores de gestão para cidadania municipal plena
3. Empoderamento social para a garantia de efetivo acesso ao sistema de educação
4. Fomento à participação social
5. Acesso público à base de dados Lattes
6. Financiamento público de campanha
7. Transparência de todas as votações legislativas
8. Governo aberto de verdade
9. Incentivo à adesão de estados e municípios aos 4 princípios da OGP
10. Georreferenciamento orçamentário
11. Garantia do direito à consulta previsto na convenção 169 da OIT
12. Fortalecimento do sistema nacional de auditoria do SUS
13. Reformulação dos atuais programas de proteção
14. Criação do Grupo de Trabalho Controle Externo
15. Parceria e Sustentabilidade das OSCIPs como legítimos agentes da OGP
16. Promoção e indução de uma cultura de transparência e integridade junto às empresas
17. Abertura de dados públicos das empresas
Veja aqui o caderno de propostas – note que só as acima intituladas foram priorizadas. Já as 15 propostas definidas no Diálogo Virtual, encontram-se disponíveis nesta página.
As 32 propostas priorizadas tratam de temas diversos que vão desde reforma política, direitos humanos, combate à corrupção, fortalecimento da participação social até dados abertos. Se executadas, podem ter um profundo impacto na relação do governo com a sociedade e na própria democracia.
Dados Abertos com força total
Várias propostas se associam diretamente à abertura de dados em formatos abertos pelo governo. A principal delas, entitulada “Governo Aberto de Verdade”, é descrita pelo compromisso de “padronização de dados abertos governamentais, possibilitando a conexão de informações e ampliando sua utilização pelos cidadãos.” Entre seus objetivos estão: assegurar a publicação de dados governamentais em formato aberto, possibilitar a interoperabilidade dos sistemas governamentais e possibilitar dados linkados (linked data) de dados públicos. Há outras propostas priorizadas que se referem diretamente à abertura de dados em formatos abertos são as entituladas “Dados educacionais abertos”, “Georreferenciamento orçamentário” e o “Acesso público à base de dados Lattes”. Por fim, cabe ressaltar que outra proposta referente a dados abertos foi a mais votada no diálogo virtual
Sem transparência não há garantias
Não há garantias que tais propostas tenham resultado concreto. É necessário que haja pressão para que os órgãos da administração pública federal tomem as medidas necessárias para colocá-las em curso. Segundo o governo estas propostas serão encaminhadas aos ministérios para que os mesmos se “pronunciem” a respeito de sua execução, conforme critérios (não esclarecidos) de “factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prazos e recursos humanos”. Isso abre muitas brechas para negativas.
Nesse sentido, é necessário que haja monitoramento sobre o encaminhamento dentro do governo, uma vez que medidas que promovem a transparência frequentemente esbarram em resistências internas. É preciso saber onde vai se decidir, quando vai se decidir, quem vai decidir, quem participa do processo decisório e qual é o teor da decisão (documento). Havendo negativas, é fundamental investigar as razões para isso, se as mesmas possuem fundamento, se dependem de outras medidas para sua execução que foram negligenciadas, quem é ou são os servidores responsáveis pela decisão e onde o processo se encontra parado, dando máxima publicidade em todo o processo. É necessário que haja prazos claros e bem definidos e que as reuniões onde se discutam as propostas sejam públicas, sejam acompanhadas por observadores e estejam bem documentadas em atas.
Uma parceria envolve mais de uma parte
Mais do que isso, a proposta do governo brasileiro a ser enviada à Open Government Partnership, precisa ter antes o aval da sociedade civil. Até o momento, essa parceria está desequilibrada, uma vez que o governo apenas contata a sociedade quando lhe convém e é necessário. Assim , a participação vem ocorrendo somente em algumas “janelas” do processo. Muitas decisões dentro dessa parceira foram tomadas a portas fechadas ou de modo unilateral – como a escolha de datas do eventos, do consultor para o processo e da dinâmica dos encontros com a socieades civil. Frequentemente está é comunicada a posteriori ás decisões referentes à parceria.
Mas esses ṕroblemas podem ser corrigidos, se o espírito da parceria for de colaboração, transparência e efetiva participação. Desta maneira se poderá construir a confiança necessária entre ambos lados da parceria.
No dia 08/04, a Comitê Interministerial para Governo Aberto (CIGA), formado apenas pelo governo, vai discutir as propostas. A reunião contará com a participação de alguns observadores escolhidos entre os participantes da sociedade civil no encontro presencial.
Modelo de Governança Participativo da OGP
Outra discussão que está em curso desde o Encontro Presencial em Brasília é a criação de um modelo de governança participativo reunindo governo e sociedade civil. Uma comissão foi aberta para a construção colaborativa – cuja adesão de indivíduos e organizações podem ser feitas até amanhã (sexta, 05/04) – de uma proposta a ser apresentada ao Governo. A idéia é que tal modelo venha substituir ao CIGA, uma vez que esse comitê, embora tome as decisões sobre a parceria governo-sociedade civil, não inclui ainda a participação da mesma.
Uma outra questão é a inclusão do Legislativo e do Judiciário. Até agora só o Poder Executivo está na parceria. Isso tem gerado insatisfação entre as ONGs, movimentos sociais e cidadãos que acompanham o processo.
Portanto, estamos no início de um processo que visa tornar realidade um conjunto de propostas que permitem aprofundar o controle social sobre o governo e a própria democracia.
