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Vice-presidente do TCU pede revisão de norma que permite ao órgão não receber denúncias sobre transparência

01 mar de 2021, por OKBR

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OKBR faz parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que questionou a decisão do TCU

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu ao pedido do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a Open Knowledge Brasil faz parte, e pediu ao plenário a revisão da norma que permite ao órgão não receber denúncias sobre transparência ativa.

Aprovada em dezembro de 2020, a Resolução nº 323 alterou a Resolução 259/2014, extraindo a responsabilidade do TCU de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011).

Em 17 de fevereiro de 2021, as organizações integrantes do Fórum questionaram, em carta aberta, o inciso III, §2º do art. 103, o qual propõe que as denúncias de irregularidades de transparência ativa sejam julgadas mediante “expressa e justificada determinação do relator ou do TCU”.

Dantas fez um pronunciamento, no dia 24 de fevereiro, no plenário do TCU solicitando revisão da norma. “Considero que, especificamente nesse dispositivo, o Tribunal pode ter passado uma mensagem negativa para a sociedade organizada, contrária ao que desejávamos nessa matéria”, comentou o ministro. “Considerando todas essas questões, proponho ao plenário que determine a abertura de processo com vistas à alteração ou revogação do inciso III do parágrafo segundo do artigo 103 da Resolução 259/2014.”


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